Informação sobre o direito de rescisão
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da mercadoria. Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos, Franz Güde
Katternberger Straße 175
42655 Solingen
solingen através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório. Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão
Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica que oferecemos), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os produtos de volta ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos informou da rescisão deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias.
Os custos diretos da devolução dos produtos são da sua responsabilidade.
Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Modelo de formulário de rescisão
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
– À Franz Güde
Katternberger Straße 175
42655 Solingen
solingen
– Por meio deste, eu/nós (*) rescindo(s) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
– Data
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(*) Riscar o que não for aplicável.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de rescisão
O direito de rescisão não se aplica aos contratos
relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou especificação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
relativos ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;
relativo ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tenha influência;
relativo ao fornecimento de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão extingue-se antecipadamente nos contratos
relativos ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega;
relativos à entrega de bens, se estes, após a entrega, tiverem sido misturados de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza;
relativos à entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.